REGISTRO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO CIVIL E SUAS AVERBAÇÕES
A interdição pode ser solicitada para pessoas absolutamente incapazes; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos; e os que não puderem exprimir sua vontade.
A interdição é registrada no Livro E do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca. Além disso, é anotada nos assentos de nascimento e casamento da pessoa interditada para conferir publicidade ao ato e permitir o efetivo conhecimento dessa relevante alteração.
O ato pode ser promovido pelo cônjuge/companheiro ou por qualquer familiar. O Ministério Público pode solicitar a interdição em caso de doença mental grave.
Documentos necessários:
Um link para o Chek-list de Interdição Civil
REGISTRO DE SENTENÇA TUTELA E SUAS AVERBAÇÕES
A tutela é medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial.
Um tutor deve ser nomeado quando há o falecimento dos pais de uma criança ou adolescente; ou quando os pais perdem o poder familiar.
Um link para o Chek-list
